AREsp 2314602 - DECISAO

AREsp 2314602 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a agravante não impugnou todos os fundamentos do acórdão recorrido, notadamente deixou de apresentar demonstrativo do valor que entende devido (violação do art. 917, § 3º do CPC/2015), estando preclusa a discussão sobre nova perícia em face da liquidação por perícia judicial e do trânsito em julgado; por isso incidiu a Súmula 283 do STF e não se conheceu o recurso especial.

Parties
Agravante / Devedora: Petrobrás Distribuidora S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Nos Próprios Autos) Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão De Agravo Interno
Outcome
Negou provimento ao agravo.
Legal Topics
Coisa Julgada, Erro De Cálculo, Perícia Judicial, Préclusão, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 283 STF, Art. 917, § 3º Do Cpc/2015, Art. 494, I Do Cpc/2015
Processo Civil Execução/cumprimento De Sentença Liquidação De Sentença Coisa Julgada Erro De Cálculo Perícia Judicial Préclusão Admissibilidade De Recurso Especial +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Petrobrás Distribuidora S/A

Agravante / Devedora

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Nos Próprios Autos) Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão De Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Incidência da coisa julgada sobre erro de cálculo
  2. 2 Obrigatoriedade de demonstrativo do débito nos termos do art. 917, § 3º do CPC/2015
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante das Súmulas n. 7 do STJ e 283 e 284 do STF e falta de cotejo analítico

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a agravante não impugnou todos os fundamentos do acórdão recorrido, notadamente deixou de apresentar demonstrativo do valor que entende devido (violação do art. 917, § 3º do CPC/2015), estando preclusa a discussão sobre nova perícia em face da liquidação por perícia judicial e do trânsito em julgado; por isso incidiu a Súmula 283 do STF e não se conheceu o recurso especial.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.