REsp 2117391 - DECISAO

REsp 2117391 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ: (i) a coisa julgada em ações coletivas de direitos individuais homogêneos alcança todos apenas quando a sentença for procedente; (ii) a questão da prescrição depende da factualidade acerca da necessidade de fornecimento de fichas financeiras, hipótese abrangida pela modulação do REsp 1.336.026/PE; e (iii) a revisão desses elementos fático-probatórios é vedada no recurso especial na forma da Súmula 7/STJ, motivo pelo qual não conheceu do recurso.

Parties
Recorrente: União; Autor: Sindicato dos Trabalhadores Públicos Federais da Saúde e Previdência Social no Estado de Pernambuco - SINDSPREV/PE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Prescrição, Execução De Sentença, Ação Coletiva, Modulação De Efeitos, Duplicidade De Demandas
Administrativo Processual Civil Direito Do Consumidor Coisa Julgada Prescrição Execução De Sentença Ação Coletiva Modulação De Efeitos +1 more

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Parties

União

Recorrente

Sindicato dos Trabalhadores Públicos Federais da Saúde e Previdência Social no Estado de Pernambuco - SINDSPREV/PE

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de coisa julgada em ação coletiva para direitos individuais homogêneos
  2. 2 duplicidade de demandas entre ação coletiva e ação individual
  3. 3 contagem do prazo prescricional em execuções dependentes do fornecimento de fichas financeiras

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ: (i) a coisa julgada em ações coletivas de direitos individuais homogêneos alcança todos apenas quando a sentença for procedente; (ii) a questão da prescrição depende da factualidade acerca da necessidade de fornecimento de fichas financeiras, hipótese abrangida pela modulação do REsp 1.336.026/PE; e (iii) a revisão desses elementos fático-probatórios é vedada no recurso especial na forma da Súmula 7/STJ, motivo pelo qual não conheceu do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.