EREsp 2106369 - DECISAO

EREsp 2106369 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial para reconhecer existência de coisa julgada material em razão da identidade entre a causa de pedir e os pedidos atinentes aos valores decorrentes das tarifas já declaradas ilegais, impondo a extinção do feito sem resolução de mérito nos termos do art.485, V, do CPC/2015, com condenação do autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ
Outcome
Provimento ao recurso especial. Reconhecimento de coisa julgada material. Extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do art.485, V, do CPC/2015. Condenação da parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 10% do proveito econômico, a ser apurado em liquidação de sentença,...
Legal Topics
Coisa Julgada, Repetição De Indébito, Juros Remuneratórios, Tarifas Bancárias, Prescrição, Princípio Da Gravitação Jurídica, Princípio Do Deduzido E Do Dedutível, Extinção Do Feito (art.485, V, Cpc)
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Coisa Julgada Repetição De Indébito Juros Remuneratórios Tarifas Bancárias +4 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da existência de coisa julgada material em relação à repetição de indébito dos juros incidentes sobre tarifas bancárias já declaradas ilegais
  2. 2 Aplicação do princípio do deduzido e do dedutível (eficácia preclusiva da coisa julgada)
  3. 3 Prazo prescricional aplicável (art.205 do Código Civil)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial para reconhecer existência de coisa julgada material em razão da identidade entre a causa de pedir e os pedidos atinentes aos valores decorrentes das tarifas já declaradas ilegais, impondo a extinção do feito sem resolução de mérito nos termos do art.485, V, do CPC/2015, com condenação do autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios.

Court Disposition

Provimento ao recurso especial. Reconhecimento de coisa julgada material. Extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do art.485, V, do CPC/2015. Condenação da parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 10% do proveito econômico, a ser apurado em liquidação de sentença,...

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial.
  • Reconheço a existência de coisa julgada material.