AREsp 1685679 - DECISAO

AREsp 1685679 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de Justiça do RS analisou de forma motivada os pressupostos da ação rescisória, corretamente indeferiu liminarmente a petição inicial por verificar que a demanda constituía tentativa de reexame de matéria já transitada em julgado e não...

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Parties
Agravante: EMG REPRESENTAÇÕES LTDA; Agravada: SOLUÇÕES EM AÇO USIMINAS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo E Nego Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Violação Literal De Dispositivo De Lei, Súmula 83/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Ação Rescisória Coisa Julgada Violação Literal De Dispositivo De Lei Súmula 83/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

EMG REPRESENTAÇÕES LTDA

Agravante

SOLUÇÕES EM AÇO USIMINAS S/A

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo E Nego Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 cabimento da ação rescisória com fundamento no art. 966, V, do CPC/2015
  3. 3 alegação de omissão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de Justiça do RS analisou de forma motivada os pressupostos da ação rescisória, corretamente indeferiu liminarmente a petição inicial por verificar que a demanda constituía tentativa de reexame de matéria já transitada em julgado e não demonstrou violação literal, frontal e teratológica ao dispositivo legal (art. 966, V, do CPC/2015), estando o acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência do STJ, razão pela qual incide a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.