AREsp 2525511 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula n. 7/STJ) e porque o acórdão do tribunal de origem apenas complementou a sentença, delimitando o quantum debeatur em conformidade com a determinação de liquidação prevista no art. 509 do CPC; decidiu-se com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE BOA VISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Liquidação De Sentença, Cumprimento De Sentença, Obrigação De Fazer, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 7/stj, Art. 509 Do CPC
Processo Civil Direito Administrativo Coisa Julgada Liquidação De Sentença Cumprimento De Sentença Obrigação De Fazer Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 7/stj +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE BOA VISTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa à coisa julgada pela adoção de novos parâmetros em liquidação de sentença
  2. 2 inadequação da liquidação por alterar critérios definidos na fase de conhecimento
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula n. 7/STJ) e porque o acórdão do tribunal de origem apenas complementou a sentença, delimitando o quantum debeatur em conformidade com a determinação de liquidação prevista no art. 509 do CPC; decidiu-se com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.