AREsp 2560532 - DECISAO

AREsp 2560532 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que a ação individual transitou em julgado antes do ajuizamento da ação coletiva, tornando inaplicável o art. 104 do CDC, reconhecendo a tríplice identidade quanto ao período comum e, por isso, a coisa julgada que impõe a extinção parcial do cumprimento de sentença; admitir o pedido do agravante demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), além de não terem sido observados requisitos de admissibilidade recursal (art. 1.029, §1º CPC e art. 255, §1º RISTJ).

Parties
Agravante: Edson de Salles
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão (agravo Negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Coisa Julgada, Litispendência, Cumprimento De Sentença, Ação Coletiva Vs Ação Individual, Extinção Parcial Da Execução, Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj)
Administrativo Processual Civil Coisa Julgada Litispendência Cumprimento De Sentença Ação Coletiva Vs Ação Individual Extinção Parcial Da Execução Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 25 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Edson de Salles

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão (agravo Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 104 do CDC
  2. 2 Configuração da coisa julgada pela tríplice identidade (partes, pedido e causa de pedir)
  3. 3 Extinção parcial do cumprimento de sentença em razão da coisa julgada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que a ação individual transitou em julgado antes do ajuizamento da ação coletiva, tornando inaplicável o art. 104 do CDC, reconhecendo a tríplice identidade quanto ao período comum e, por isso, a coisa julgada que impõe a extinção parcial do cumprimento de sentença; admitir o pedido do agravante demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), além de não terem sido observados requisitos de admissibilidade recursal (art. 1.029, §1º CPC e art. 255, §1º RISTJ).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.