REsp 2106806 - DECISAO

REsp 2106806 - DECISAO

Havendo identidade de fatos e fundamentos jurídicos entre a demanda atual e demanda anterior que já transitou em julgado, aplica-se a eficácia preclusiva da coisa julgada às questões dedutíveis e deduzidas, de modo que a ação deve ser extinta sem resolução do mérito por reconhecimento de coisa julgada material (art. 485, V, CPC/2015); por conseguinte, nega-se seguimento à pretensão de nova repetição de indébito baseada nos mesmos fatos.

Parties
Recorrente: recorrente; Promovido: promovido; Autor: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (provimento)
Outcome
Provimento do recurso especial; reconhecimento da existência de coisa julgada material; extinção do processo sem resolução do mérito nos termos do art. 485, V, do CPC/2015
Legal Topics
Coisa Julgada, Repetição De Indébito, Tarifas Bancárias, Juros Remuneratórios, Preclusão, Nulidade De Cláusula Contratual
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Coisa Julgada Repetição De Indébito Tarifas Bancárias Juros Remuneratórios +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

recorrente

Recorrente

promovido

Promovido

parte autora

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a coisa julgada formada em ação de repetição de indébito sobre tarifas bancárias impede nova ação para repetição de indébito relativa aos juros incidentes sobre as mesmas tarifas
  2. 2 Aplicação do art. 184 do Código Civil (efeito da nulidade da obrigação principal sobre as obrigações acessórias)
  3. 3 Identidade de causa de pedir e eficácia preclusiva da coisa julgada

Ratio Decidendi

Havendo identidade de fatos e fundamentos jurídicos entre a demanda atual e demanda anterior que já transitou em julgado, aplica-se a eficácia preclusiva da coisa julgada às questões dedutíveis e deduzidas, de modo que a ação deve ser extinta sem resolução do mérito por reconhecimento de coisa julgada material (art. 485, V, CPC/2015); por conseguinte, nega-se seguimento à pretensão de nova repetição de indébito baseada nos mesmos fatos.

Court Disposition

Provimento do recurso especial; reconhecimento da existência de coisa julgada material; extinção do processo sem resolução do mérito nos termos do art. 485, V, do CPC/2015

Orders

  • Reconhecer a existência de coisa julgada material
  • Extinguir o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC/2015