AREsp 2443060 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que não houve omissão no acórdão recorrido, que a matéria relativa aos contratos e ao interesse processual foi enfrentada, que a discussão está precluída pela coisa julgada nos termos do art. 508 do CPC e que a reforma do entendimento exigiria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ; por isso conheceu do agravo, conheceu do recurso especial e negou-lhe provimento, majorando honorários em favor da parte contrária.

Parties
Agravante: MARIA DUARTE LEITE DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento; majoração de honorários advocatícios em desfavor da agravante.
Legal Topics
Coisa Julgada, Preclusão, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 485 CPC (extinção Sem Resolução Do Mérito), Art. 508 CPC, Embargos À Execução, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Coisa Julgada Preclusão Admissibilidade De Recurso Especial Art. 485 CPC (extinção Sem Resolução Do Mérito) Art. 508 CPC Embargos À Execução +2 more

Case Brief

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Parties

MARIA DUARTE LEITE DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão quanto ao art. 1.022, I e II, CPC
  2. 2 aplicabilidade do art. 504 do CPC e preclusão da matéria por coisa julgada
  3. 3 possibilidade de indeferimento da petição inicial com fundamento no art. 485, I e VI, CPC por ausência de interesse processual

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão no acórdão recorrido, que a matéria relativa aos contratos e ao interesse processual foi enfrentada, que a discussão está precluída pela coisa julgada nos termos do art. 508 do CPC e que a reforma do entendimento exigiria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ; por isso conheceu do agravo, conheceu do recurso especial e negou-lhe provimento, majorando honorários em favor da parte contrária.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento; majoração de honorários advocatícios em desfavor da agravante.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça (suspensão da exigibilidade).