REsp 2162207 - DECISAO

REsp 2162207 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da tese recursal, pois a matéria suscitada não foi examinada pela Corte de origem sob o enfoque exigido, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e em precedentes, conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DO RECIFE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Inexigibilidade Do Título Executivo, Embargos À Execução, Direito Intertemporal, Admissibilidade De Recurso Especial (prequestionamento)
Direito Tributário Processo Civil Coisa Julgada Inexigibilidade Do Título Executivo Embargos À Execução Direito Intertemporal Admissibilidade De Recurso Especial (prequestionamento)

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DO RECIFE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento para admissão de recurso especial
  2. 2 relativização da coisa julgada por embargos à execução
  3. 3 interpretação de lei incompatível com entendimento do STF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da tese recursal, pois a matéria suscitada não foi examinada pela Corte de origem sob o enfoque exigido, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e em precedentes, conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.