AREsp 2507219 - DECISAO

AREsp 2507219 - DECISAO

Conhecer dos agravos e negar-lhes provimento quanto ao mérito, por entender que o Tribunal de origem corretamente reconheceu a existência de coisa julgada material formada em mandado de segurança individual sobre a mesma matéria e período coincidente, o que torna ilegítima a parte exequente para executar o título coletivo quanto ao período abrangido, sendo que eventual reforma demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: Telma Dusilek Fernandes da Silva; Agravante/recorrente: União; Autor Da Ação Coletiva: Sindicato Nacional dos Técnicos da Receita Federal - SINDTTEN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Agravos Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Mérito Dos Agravos (conhecimento E Negação De Provimento Parcial)
Outcome
Conheço dos Agravos para conhecer parcialmente dos Recursos Especiais e, nessa parte, negar-lhes provimento.
Legal Topics
Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Ação Coletiva, Mandado De Segurança, Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Ação Coletiva Mandado De Segurança Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Telma Dusilek Fernandes da Silva

Agravante/recorrente

União

Agravante/recorrente

Sindicato Nacional dos Técnicos da Receita Federal - SINDTTEN

Autor Da Ação Coletiva

Procedural Posture

Agravos Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Mérito Dos Agravos (conhecimento E Negação De Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Efeito preclusivo da coisa julgada material de mandado de segurança individual sobre execução de título formado em ação coletiva
  2. 2 Admissibilidade e fundamentação do acórdão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em Recurso Especial devido à Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conhecer dos agravos e negar-lhes provimento quanto ao mérito, por entender que o Tribunal de origem corretamente reconheceu a existência de coisa julgada material formada em mandado de segurança individual sobre a mesma matéria e período coincidente, o que torna ilegítima a parte exequente para executar o título coletivo quanto ao período abrangido, sendo que eventual reforma demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço dos Agravos para conhecer parcialmente dos Recursos Especiais e, nessa parte, negar-lhes provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.