AREsp 2529710 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial ante a ausência de prequestionamento das teses suscitadas perante o Tribunal de origem e a incidência dos óbices das Súmulas 282 e 356 do STF, de modo que as questões não foram examinadas no acórdão recorrido e não foram objeto de embargos declaratórios destinados a prequestioná-las.

Parties
Agravante/recorrente: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Autarquia Titular Do Débito: CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR (CBPM)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Contraditório E Devido Processo Legal, Responsabilidade Subsidiária Do Ente Público, Redirecionamento De Execução, Requisição De Pequeno Valor (rpv), Prequestionamento
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Coisa Julgada Contraditório E Devido Processo Legal Responsabilidade Subsidiária Do Ente Público Redirecionamento De Execução Requisição De Pequeno Valor (rpv) +1 more

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante/recorrente

CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR (CBPM)

Autarquia Titular Do Débito

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Imputação ao Estado de São Paulo da obrigação de pagar débito titularizado por autarquia que não integrou a lide na fase de conhecimento
  2. 2 Exigência de prequestionamento para conhecimento de recurso especial
  3. 3 Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF sobre matéria não examinada pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial ante a ausência de prequestionamento das teses suscitadas perante o Tribunal de origem e a incidência dos óbices das Súmulas 282 e 356 do STF, de modo que as questões não foram examinadas no acórdão recorrido e não foram objeto de embargos declaratórios destinados a prequestioná-las.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.