REsp 2040793 - DECISAO

REsp 2040793 - DECISAO

O acórdão recorrido contrariou o entendimento pacífico do STJ (REsp 1.235.513/AL) segundo o qual, transitado em julgado o título judicial sem limitação ao pagamento do índice de 28,86%, a compensação com reajustes previstos nas Leis 8.622/93 e 8.627/93 viola a coisa julgada; assim, afastada a omissão apontada, foi provido o Recurso Especial e invertidos os ônus sucumbenciais.

Parties
Recorrente: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO; Recorrido: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO - UFPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Coisa Julgada, Execução De Título Coletivo, Compensação De Reajustes, Prescrição, Correção Monetária, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Precedentes E Repercussão Geral Coisa Julgada Execução De Título Coletivo Compensação De Reajustes Prescrição Correção Monetária +1 more

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Parties

SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO

Recorrente

UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO - UFPE

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de compensação do percentual de 28,86% com reajustes das Leis 8.622/93 e 8.627/93
  2. 2 ocorrência de prescrição da pretensão executória
  3. 3 índice de correção monetária aplicável (art. 1º-F da Lei 9.494/1997 e decisões do STF/STJ)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido contrariou o entendimento pacífico do STJ (REsp 1.235.513/AL) segundo o qual, transitado em julgado o título judicial sem limitação ao pagamento do índice de 28,86%, a compensação com reajustes previstos nas Leis 8.622/93 e 8.627/93 viola a coisa julgada; assim, afastada a omissão apontada, foi provido o Recurso Especial e invertidos os ônus sucumbenciais.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Afastada a omissão e dado provimento ao Recurso Especial.
  • Invertidos os ônus sucumbenciais.