REsp 2124550 - DECISAO

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O recurso especial foi provido porque, segundo entendimento da Quarta Turma e dos precedentes citados, a declaração de ilegalidade das tarifas com devolução dos valores pagos abrange, por dedução lógica, os juros remuneratórios incidentes sobre tais tarifas, de modo que existe coisa julgada material quanto à...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido; reconhecida a coisa julgada material; processo extinto sem resolução do mérito nos termos do art. 485, V, do CPC/2015; condenada a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios de 10% do proveito econômico.
Legal Topics
Coisa Julgada, Repetição De Indébito, Juros Remuneratórios, Tarifas Bancárias, Prescrição, Custas E Honorários
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Bancário Coisa Julgada Repetição De Indébito Juros Remuneratórios Tarifas Bancárias +2 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da coisa julgada material sobre pedido de repetição de indébito dos juros remuneratórios incidentes sobre tarifas bancárias declaradas ilegais
  2. 2 Aplicabilidade da eficácia preclusiva da coisa julgada a questões dedutíveis na demanda anterior
  3. 3 Forma da repetição do indébito quando não demonstrada má-fé

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque, segundo entendimento da Quarta Turma e dos precedentes citados, a declaração de ilegalidade das tarifas com devolução dos valores pagos abrange, por dedução lógica, os juros remuneratórios incidentes sobre tais tarifas, de modo que existe coisa julgada material quanto à pretensão deduzida na nova demanda. Em consequência, reconheceu-se a coisa julgada material e extinguiu-se o feito sem resolução do mérito nos termos do art. 485, V, do CPC/2015, com condenação da parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 10% do proveito econômico.

Court Disposition

Recurso especial provido; reconhecida a coisa julgada material; processo extinto sem resolução do mérito nos termos do art. 485, V, do CPC/2015; condenada a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios de 10% do proveito econômico.

Orders

  • Recurso especial provido.
  • Processo extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC/2015.