AREsp 2451455 - DECISAO

AREsp 2451455 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu que a matéria relativa à reserva matemática já havia sido decidida (coisa julgada) e a reforma do acórdão demandaria o reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: FUNBEP - FUNDO DE PENSÃO MULTIPATROCINADO; Agravada: Ana maria Radtke Alves de Melo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Reserva Matemática, Tempus Regit Actum, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processo Civil Previdência Privada Direito Previdenciário Direito Do Trabalho Coisa Julgada Reserva Matemática Tempus Regit Actum Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

FUNBEP - FUNDO DE PENSÃO MULTIPATROCINADO

Agravante

Ana maria Radtke Alves de Melo

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da coisa julgada quanto à recomposição da reserva matemática adicional
  2. 2 Se a matéria relativa à reserva matemática foi abrangida pela demanda trabalhista
  3. 3 Aplicação do princípio tempus regit actum ao benefício previdenciário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu que a matéria relativa à reserva matemática já havia sido decidida (coisa julgada) e a reforma do acórdão demandaria o reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.