REsp 2112776 - DECISAO

REsp 2112776 - DECISAO

O recurso foi negado provimento porque o Tribunal de origem motivou adequadamente que não houve ofensa à coisa julgada, em face de inexistir pedido expresso e condenação quanto aos juros remuneratórios na ação anterior; tal entendimento está em consonância com a jurisprudência deste STJ, que exige pedido expresso para reconhecimento de juros remuneratórios.

Parties
Recorrente: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento Pelo STJ
Outcome
Recurso especial conhecido e negado provimento.
Legal Topics
Coisa Julgada, Juros Remuneratórios, Prescrição, Restituição De Tarifas Abusivas, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Coisa Julgada Juros Remuneratórios Prescrição Restituição De Tarifas Abusivas Honorários Sucumbenciais

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Parties

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 ofensa à coisa julgada (coisa julgada material)
  2. 2 necessidade de pedido expresso para reconhecimento de juros remuneratórios
  3. 3 prescrição aplicável a ações revisionais bancárias (art.205 CC)

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque o Tribunal de origem motivou adequadamente que não houve ofensa à coisa julgada, em face de inexistir pedido expresso e condenação quanto aos juros remuneratórios na ação anterior; tal entendimento está em consonância com a jurisprudência deste STJ, que exige pedido expresso para reconhecimento de juros remuneratórios.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e negado provimento.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais para R$ 1.500,00, atualizados desde o arbitramento na origem.