REsp 2117896 - DECISAO

REsp 2117896 - DECISAO

O Superior Tribunal entendeu que o pedido formulado na ação anterior, transitada em julgado no Juizado Especial, que buscou a devolução de todos os valores pagos relativos às tarifas declaradas nulas, abarcou logicamente os encargos incidentes sobre tais tarifas (juros remuneratórios), havendo identidade entre partes, causa de pedir e pedido; assim, aplica-se a eficácia preclusiva da coisa julgada, impondo a extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC/15, e dando provimento ao recurso especial com fundamento no art. 932 do NCPC c/c Súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente: AYMORE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Provido
Outcome
Recurso especial conhecido e provido; acórdão recorrido reformado; processo extinto sem resolução do mérito nos termos do art. 485, V, do CPC/15.
Legal Topics
Coisa Julgada, Repetição De Indébito, Juros Remuneratórios, Tarifas Bancárias, Preclusão
Processo Civil Direito Civil Direito Bancário Coisa Julgada Repetição De Indébito Juros Remuneratórios Tarifas Bancárias Preclusão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

AYMORE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Provido

Legal Issues

  1. 1 existência de coisa julgada em face de decisão anterior que declarou tarifas bancárias nulas
  2. 2 incidência dos juros remuneratórios sobre tarifas já declaradas ilegais
  3. 3 preclusão da renovação da pretensão e identidade entre partes, causa de pedir e pedido

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal entendeu que o pedido formulado na ação anterior, transitada em julgado no Juizado Especial, que buscou a devolução de todos os valores pagos relativos às tarifas declaradas nulas, abarcou logicamente os encargos incidentes sobre tais tarifas (juros remuneratórios), havendo identidade entre partes, causa de pedir e pedido; assim, aplica-se a eficácia preclusiva da coisa julgada, impondo a extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC/15, e dando provimento ao recurso especial com fundamento no art. 932 do NCPC c/c Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido; acórdão recorrido reformado; processo extinto sem resolução do mérito nos termos do art. 485, V, do CPC/15.

Orders

  • Julgar extinto o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC/15.
  • Condenar o recorrido ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC/15, observada eventual gratuidade de justiça deferida.