AREsp 2527462 - DECISAO

AREsp 2527462 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, conhecendo-se do recurso especial, deu-se-lhe provimento apenas para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, por entender presentes os requisitos processuais para exame das alegações acerca da interpretação do título executivo e dos vícios apontados, sem solução definitiva do mérito sobre a divisão da pensão.

Parties
Autor: Nildo Paes de Campos; Autora: Themis Paes de Campos; Agravante: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo; Anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Agravo conhecido e provido para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para saneamento dos vícios apontados.
Legal Topics
Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Interpretação Do Título Executivo, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Direito De Acrescer, Indenização Por Dano Moral
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Parties

Nildo Paes de Campos

Autor

Themis Paes de Campos

Autora

ESTADO DO PARANÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo; Anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão que confirmou a sentença substituiu o título executivo e, na fundamentação, atribuiu 7,5 salários-mínimos a cada autor;
  2. 2 Se houve omissão ou contradição no acórdão dos embargos de declaração quanto à divisão da pensão;
  3. 3 Se os requisitos do art. 489 e do art. 1.022 do CPC foram observados para admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, conhecendo-se do recurso especial, deu-se-lhe provimento apenas para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, por entender presentes os requisitos processuais para exame das alegações acerca da interpretação do título executivo e dos vícios apontados, sem solução definitiva do mérito sobre a divisão da pensão.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para saneamento dos vícios apontados.

Orders

  • Anular o acórdão dos embargos de declaração.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que sane os vícios apontados.