AREsp 2503645 - DECISAO

AREsp 2503645 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal a quo assentou que há decisão transitada em julgado reconhecendo cessão do contrato de locação com consentimento tácito, o que alterou materialmente o locatário e exonerou o locatário original e os fiadores dos débitos posteriores à cessão; rever tal conclusão exigiria reexame de provas e interpretação contratual, vedados nesta instância pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual o recurso especial foi inadmitido.

Parties
Agravante: SHOPPING SAO JOSE LTDA; Recorridos: fiadores do contrato de locação originário
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Cessão De Contrato De Locação, Ilegitimidade Passiva, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Civil (contratos De Locação) Coisa Julgada Cessão De Contrato De Locação Ilegitimidade Passiva Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

SHOPPING SAO JOSE LTDA

Agravante

fiadores do contrato de locação originário

Recorridos

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Efeito da decisão transitada em julgado que reconheceu cessão do contrato de locação sobre a responsabilidade pelos débitos posteriores
  2. 2 Ilegitimidade dos locatário original e dos fiadores para cobrança de aluguéis posteriores à cessão
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ à vedação de reexame de matéria fática e probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal a quo assentou que há decisão transitada em julgado reconhecendo cessão do contrato de locação com consentimento tácito, o que alterou materialmente o locatário e exonerou o locatário original e os fiadores dos débitos posteriores à cessão; rever tal conclusão exigiria reexame de provas e interpretação contratual, vedados nesta instância pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual o recurso especial foi inadmitido.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
  • Deixar de majorar os honorários sucumbenciais (mantidos no percentual máximo do §2º do art.85 do CPC)