AREsp 2503555 - DECISAO

AREsp 2503555 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em virtude da inadequação da via recursal: invocação de matéria constitucional indevida no STJ, propositura de recurso especial fundada em súmula e, sobretudo, deficiência da fundamentação e ausência de impugnação de fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidência, por analogia, das Súmulas 282/283/284 do STF e da Súmula 518/STJ), tornando inviável a compreensão da controvérsia e o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU; Agravado: André Aparecido Firmino
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Honorários Sucumbenciais, Cumprimento De Sentença
Processo Civil Direito Civil Coisa Julgada Recurso Especial Inadmissão De Recurso Honorários Sucumbenciais Cumprimento De Sentença

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Parties

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU

Agravante

André Aparecido Firmino

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 397 do Código Civil
  2. 2 invocação do art. 5º, LV, da CF (matéria constitucional) perante o STJ
  3. 3 deficiência de fundamentação do recurso especial e ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em virtude da inadequação da via recursal: invocação de matéria constitucional indevida no STJ, propositura de recurso especial fundada em súmula e, sobretudo, deficiência da fundamentação e ausência de impugnação de fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidência, por analogia, das Súmulas 282/283/284 do STF e da Súmula 518/STJ), tornando inviável a compreensão da controvérsia e o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.