REsp 2114624 - DECISAO

REsp 2114624 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque a recorrente não indicou com precisão as omissões apontadas nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC), inexistindo prequestionamento, e porque a reforma do acórdão do Tribunal de origem exigiria reexame de matéria fático-probatória e interpretação de legislação local, óbices à via especial (Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF); ademais, a jurisprudência admite compensação com reajustes posteriores quando não enfrentada na ação coletiva.

Parties
Recorrente: SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND. E TCDF e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão Sobre Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Coisa Julgada, Compensação De Valores, Plano Collor, Reajustes Salariais, Prequestionamento, Súmulas (súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Súmula 284/stf)
Processual Civil Administrativo Constitucional Coisa Julgada Compensação De Valores Plano Collor Reajustes Salariais Prequestionamento +1 more

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Parties

SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND. E TCDF e outros

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão Sobre Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC/2015 (alegada negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 prequestionamento e prequestionamento ficto (art. 1.025 CPC/2015)
  3. 3 possibilidade de compensação do débito executado com reajustes salariais posteriores

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a recorrente não indicou com precisão as omissões apontadas nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC), inexistindo prequestionamento, e porque a reforma do acórdão do Tribunal de origem exigiria reexame de matéria fático-probatória e interpretação de legislação local, óbices à via especial (Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF); ademais, a jurisprudência admite compensação com reajustes posteriores quando não enfrentada na ação coletiva.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Rejeitados os aclaratórios opostos.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.