REsp 2103592 - DECISAO

REsp 2103592 - DECISAO

Houve provimento do recurso especial para afastar os efeitos da coisa julgada formada na execução coletiva movida pelo sindicato, determinando o retorno dos autos à origem para prosseguimento da execução, com fundamento na orientação desta Corte de que os beneficiários do título não podem ser impedidos de executá-lo em razão da desídia do sindicato que levou à prescrição intercorrente, nos termos do art. 103, § 2º, do CDC e da jurisprudência citada.

Parties
Recorrente: ANTONIO RAMALHO LOPES; Recorrente: DUMAS ALEXANDRE DA SILVA; Recorrente: EDILTON CERCIO LACERDA; Recorrente: ELIETE COCINO DA SILVA; Recorrente: ELIEZIO GOMES DA SILVA; Recorrente: LINDBERGUE MARCAL DA SILVA; Recorrente: MARIA DJANIRA GOMES RODRIGUES; Recorrente: QUITERIA BARROS GALVAO BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Coisa Julgada, Execução Coletiva, Execução Individual, Prescrição Intercorrente, Legitimidade Sindical, Art. 103 Do CDC
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Do Consumidor Coisa Julgada Execução Coletiva Execução Individual Prescrição Intercorrente Legitimidade Sindical +1 more

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Parties

ANTONIO RAMALHO LOPES

Recorrente

DUMAS ALEXANDRE DA SILVA

Recorrente

EDILTON CERCIO LACERDA

Recorrente

ELIETE COCINO DA SILVA

Recorrente

ELIEZIO GOMES DA SILVA

Recorrente

LINDBERGUE MARCAL DA SILVA

Recorrente

MARIA DJANIRA GOMES RODRIGUES

Recorrente

QUITERIA BARROS GALVAO BATISTA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a coisa julgada formada em execução coletiva impede o ajuizamento de execução individual do mesmo título
  2. 2 Aplicabilidade do art. 103, III e § 2º do Código de Defesa do Consumidor à fase executiva
  3. 3 Efeito da prescrição intercorrente reconhecida na execução coletiva sobre execuções individuais

Ratio Decidendi

Houve provimento do recurso especial para afastar os efeitos da coisa julgada formada na execução coletiva movida pelo sindicato, determinando o retorno dos autos à origem para prosseguimento da execução, com fundamento na orientação desta Corte de que os beneficiários do título não podem ser impedidos de executá-lo em razão da desídia do sindicato que levou à prescrição intercorrente, nos termos do art. 103, § 2º, do CDC e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Afastar os efeitos da coisa julgada formada na execução coletiva movida pelo sindicato no presente feito
  • Determinar o retorno dos autos à origem para prosseguimento da execução