REsp 2129507 - DECISAO

REsp 2129507 - DECISAO

Reconheceu-se que, na hipótese, o pedido formulado na ação anterior transitada em julgado abarcou, por dedução lógica, a devolução de todos os valores pagos referentes à tarifa nula, inclusive os encargos (juros remuneratórios) incidentes sobre ela; assim, há identidade de partes, causa de pedir e pedido, o que caracteriza coisa julgada material, impondo a extinção do feito sem resolução do mérito nos termos do art. 485, V, do CPC; também afastou-se a alegação de omissão apontada no art. 1.022, II, do CPC.

Parties
Recorrente: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.; Recorrido: DANIEL DA SILVA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Conhecimento E Provimento Parcial
Outcome
Recurso especial conhecido e parcialmente provido; reconhecida a coisa julgada e extinção do feito sem resolução de mérito nos termos do art. 485, V, do CPC.
Legal Topics
Coisa Julgada, Repetição De Indébito, Juros Remuneratórios, Tarifas Bancárias, Prescrição, Embargos De Declaração
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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Recorrente

DANIEL DA SILVA FERREIRA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Conhecimento E Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 Se houve coisa julgada em ação anterior que abarcou a devolução dos juros remuneratórios incidentes sobre tarifas bancárias declaradas ilegais
  2. 2 Se houve omissão no acórdão regional quanto ao alcance da coisa julgada e à natureza dos juros (art. 1.022, II, CPC)
  3. 3 Se o acessório (juros) segue a sorte do principal (tarifa) e, assim, estava abrangido pelo pedido anterior

Ratio Decidendi

Reconheceu-se que, na hipótese, o pedido formulado na ação anterior transitada em julgado abarcou, por dedução lógica, a devolução de todos os valores pagos referentes à tarifa nula, inclusive os encargos (juros remuneratórios) incidentes sobre ela; assim, há identidade de partes, causa de pedir e pedido, o que caracteriza coisa julgada material, impondo a extinção do feito sem resolução do mérito nos termos do art. 485, V, do CPC; também afastou-se a alegação de omissão apontada no art. 1.022, II, do CPC.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e parcialmente provido; reconhecida a coisa julgada e extinção do feito sem resolução de mérito nos termos do art. 485, V, do CPC.

Orders

  • Extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC
  • Condenação da parte recorrida ao pagamento das custas processuais