AREsp 2540975 - DECISAO

AREsp 2540975 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por aplicação do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e da Súmula 284/STF, em razão da deficiência de fundamentação do recurso e da dissociação das razões recursais dos fundamentos do acórdão recorrido, bem como por entender que, em sede de execução, não cabe discutir nulidades anteriores ao trânsito em julgado, devendo cumprir-se o título executivo transitado em julgado.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Coisa Julgada, Reformatio in Pejus, Preclusão, Data De Início Do Benefício (dib), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Previdenciário Coisa Julgada Reformatio in Pejus Preclusão Data De Início Do Benefício (dib) Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 141, 278 e 492 do CPC
  2. 2 ocorrência de reformatio in pejus e consequente nulidade do acórdão
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF por fundamentação deficiente do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por aplicação do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e da Súmula 284/STF, em razão da deficiência de fundamentação do recurso e da dissociação das razões recursais dos fundamentos do acórdão recorrido, bem como por entender que, em sede de execução, não cabe discutir nulidades anteriores ao trânsito em julgado, devendo cumprir-se o título executivo transitado em julgado.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.