AREsp 2388309 - DECISAO

AREsp 2388309 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem reconheceu a ocorrência de coisa julgada/litispendência em razão da publicação do edital da ação coletiva (art. 104 do CDC) e constatou decadência da pretensão revisional; reformar tal entendimento exigiria reexame de prova e fatos, o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: ACIO FELIPE VIER; Recorrido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Coisa Julgada, Litispendência, Ação Coletiva, Ação Individual, Art. 104 Do CDC, Decadência, Súmula 7 Do STJ
Previdenciário Processual Civil Coisa Julgada Litispendência Ação Coletiva Ação Individual Art. 104 Do CDC Decadência +1 more

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Parties

ACIO FELIPE VIER

Recorrente

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 caracterização de coisa julgada entre ação coletiva e individual
  2. 2 aplicação do art. 104 do Código de Defesa do Consumidor
  3. 3 efeitos da publicação de edital na ação coletiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem reconheceu a ocorrência de coisa julgada/litispendência em razão da publicação do edital da ação coletiva (art. 104 do CDC) e constatou decadência da pretensão revisional; reformar tal entendimento exigiria reexame de prova e fatos, o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Majoro em 10% (dez por cento) o valor de honorários sucumbenciais em desfavor do recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se