AREsp 2534790 - DECISAO

AREsp 2534790 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a decisão recorrida assentou fundamento autônomo e suficiente —a dependência da pretensão de cobrança ao reconhecimento decorrente do mandado de segurança coletivo desconstituído— que não foi atacado, configurando hipótese de súmula 283/STF; além disso, a pretensão implicaria reexame de matéria fática (identidade de partes, pedido e causa de pedir), vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: ANTONIO JERONYMO DE OLIVEIRA e outros; Impetrante: ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS DA RESERVA E REFORMADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Mandado De Segurança Coletivo, Recurso Especial, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Coisa Julgada Mandado De Segurança Coletivo Recurso Especial Súmula 283/stf Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ANTONIO JERONYMO DE OLIVEIRA e outros

Recorrente

ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS DA RESERVA E REFORMADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Efeito da desconstituição de mandado de segurança coletivo sobre coisa julgada formada em ação de cobrança individual
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da existência de fundamento autônomo e suficiente no acórdão recorrido
  3. 3 Vedação ao reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a decisão recorrida assentou fundamento autônomo e suficiente —a dependência da pretensão de cobrança ao reconhecimento decorrente do mandado de segurança coletivo desconstituído— que não foi atacado, configurando hipótese de súmula 283/STF; além disso, a pretensão implicaria reexame de matéria fática (identidade de partes, pedido e causa de pedir), vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
  • Publique-se.