AREsp 2520505 - DECISAO

AREsp 2520505 - DECISAO

O tribunal conheceu do agravo mas não conheceu do recurso especial porque a fundamentação recursal foi genérica quanto aos dispositivos apontados (incidindo a Súmula 284/STF), as questões não foram devidamente prequestionadas perante o tribunal de origem (Súmulas 282/356/STF e 211/STJ) e o exame pretendido demandaria reavaliação de matéria fática sobre identidade de partes/pedido/causa de pedir, vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; aplicou-se, assim, o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravantes: CLEDISON LUCENA DE ABREU e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Prequestionamento, Reexame De Matéria Fática (súmula 7/stj), Embargos De Declaração, Legitimidade Para Execução, Astreintes (multa Diária)
Processo Civil Execução/cumprimento De Sentença Coisa Julgada Prequestionamento Reexame De Matéria Fática (súmula 7/stj) Embargos De Declaração Legitimidade Para Execução Astreintes (multa Diária)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 41 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CLEDISON LUCENA DE ABREU e OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 e art. 489, §1º, CPC)
  2. 2 ofensa à coisa julgada e conflito entre decisões transitadas em julgado (arts. 502 e 505 CPC)
  3. 3 impossibilidade de atribuir efeitos da coisa julgada a terceiros (art. 506 CPC)

Ratio Decidendi

O tribunal conheceu do agravo mas não conheceu do recurso especial porque a fundamentação recursal foi genérica quanto aos dispositivos apontados (incidindo a Súmula 284/STF), as questões não foram devidamente prequestionadas perante o tribunal de origem (Súmulas 282/356/STF e 211/STJ) e o exame pretendido demandaria reavaliação de matéria fática sobre identidade de partes/pedido/causa de pedir, vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; aplicou-se, assim, o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.