AREsp 2529111 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do Recurso Especial porque a discussão sobre a ocorrência de coisa julgada (art. 520 do CPC) demandaria necessária reanálise do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela incidência da Súmula 7 do STJ; assim, o recurso especial é inadmissível.

Parties
Agravante: Município de Resende
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Agravo E Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Por Reexame Fático Probatório, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Coisa Julgada Súmula 7/stj Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Por Reexame Fático Probatório Honorários Advocatícios

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Parties

Município de Resende

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Agravo E Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ sobre recurso especial
  2. 2 necessidade de reexame do conjunto fático-probatório para aferir coisa julgada (art. 520 do CPC)
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por demanda de reanálise de fatos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do Recurso Especial porque a discussão sobre a ocorrência de coisa julgada (art. 520 do CPC) demandaria necessária reanálise do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela incidência da Súmula 7 do STJ; assim, o recurso especial é inadmissível.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Fica prejudicada a análise do pedido de antecipação de tutela recursal.