AREsp 2531287 - DECISAO

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O Tribunal decidiu conhecer do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento porque o acórdão recorrido fundamentou adequadamente as questões relativas à formação de grupo econômico, legitimidade passiva e preclusão; qualquer alteração demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em Recurso Especial por força da Súmula 7/STJ, e não se demonstrou omissão ou negativa de prestação jurisdicional a ensejar provimento.

Parties
Apelante: M.; Agravante: Milena; Exequente: Município de Bauru
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Parcialmente O Recurso Especial E Negando Lhe Provimento
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Coisa Julgada, Preclusão, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Formação De Grupo Econômico, Legitimidade Passiva, Súmula 7/stj, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015)
Processual Civil Tributário Coisa Julgada Preclusão Redirecionamento Da Execução Fiscal Formação De Grupo Econômico Legitimidade Passiva Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

M.

Apelante

Milena

Agravante

Município de Bauru

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Parcialmente O Recurso Especial E Negando Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ofensa alegada ao art. 1.022 do CPC/2015 por omissão no acórdão
  2. 2 Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal por formação de grupo econômico e legitimidade passiva
  3. 3 Distinção entre coisa julgada e preclusão processual

Ratio Decidendi

O Tribunal decidiu conhecer do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento porque o acórdão recorrido fundamentou adequadamente as questões relativas à formação de grupo econômico, legitimidade passiva e preclusão; qualquer alteração demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em Recurso Especial por força da Súmula 7/STJ, e não se demonstrou omissão ou negativa de prestação jurisdicional a ensejar provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.