REsp 2134056 - DECISAO

REsp 2134056 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque suas razões estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, impedindo a exata compreensão da controvérsia, o que torna o recurso inadmissível nos termos da orientação consolidada (Súmula 284/STF); a matéria arguida pelo recorrente sobre correção monetária e coisa julgada não enfrenta a premissa central do acórdão do Tribunal a quo, que constatou ausência de condenação do INSS quanto à implantação de benefício ou pagamento de atrasados.

Parties
Recorrente: NESTOR LUIZ MENEGUZZI; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Correção Monetária, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão
Previdenciário Processo Civil Recursos Especial Coisa Julgada Correção Monetária Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Preclusão

Case Brief

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Parties

NESTOR LUIZ MENEGUZZI

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 se a coisa julgada impede a fixação de índices de correção monetária em execução complementar
  2. 2 admissibilidade do recurso especial quando suas razões estão dissociadas do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque suas razões estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, impedindo a exata compreensão da controvérsia, o que torna o recurso inadmissível nos termos da orientação consolidada (Súmula 284/STF); a matéria arguida pelo recorrente sobre correção monetária e coisa julgada não enfrenta a premissa central do acórdão do Tribunal a quo, que constatou ausência de condenação do INSS quanto à implantação de benefício ou pagamento de atrasados.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.