AREsp 2536498 - DECISAO

AREsp 2536498 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, em exame do recurso especial, verificou-se que a alegação de existência de coisa julgada exigia reexame de fatos e provas (impedido pela Súmula 7/STJ), de modo que não se reviu o mérito dessa questão; contudo, afastou-se a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC, por se admitir que embargos de declaração podem ser opostos com intuito de prequestionamento sem caráter protelatório, nos termos da jurisprudência e da Súmula 98/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: VALE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Parcialmente Provido
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e parcialmente provido.
Legal Topics
Coisa Julgada, Danos Morais, Acordo Extrajudicial, Súmula 7/stj (reexame Fático Probatório), Multa Do Art. 1.026 Do CPC, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Constitucional Coisa Julgada Danos Morais Acordo Extrajudicial Súmula 7/stj (reexame Fático Probatório) Multa Do Art. 1.026 Do CPC +2 more

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Parties

VALE S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Parcialmente Provido

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de coisa julgada material em razão de acordo extrajudicial homologado
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Cabimento da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC em embargos de declaração com intuito de prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em exame do recurso especial, verificou-se que a alegação de existência de coisa julgada exigia reexame de fatos e provas (impedido pela Súmula 7/STJ), de modo que não se reviu o mérito dessa questão; contudo, afastou-se a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC, por se admitir que embargos de declaração podem ser opostos com intuito de prequestionamento sem caráter protelatório, nos termos da jurisprudência e da Súmula 98/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e parcialmente provido.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer em parte do recurso especial e dar parcial provimento para afastar a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC