AREsp 2097660 - ACORDAO

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A pretensão do recurso especial exige reexame do contexto fático-probatório para reinterpretar o teor do título executivo formado no mandado de segurança coletivo (quanto à delimitação dos substituídos), o que é vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem, com base nas provas, concluiu pela ilegitimidade da agravante para executar o título por este estar limitado a substituídos vinculados à Gerência Executiva do INSS Norte/RJ.

Parties
Agravante: ADILCE SOARES MARTINS; Impetrante (substituto Processual): SINDISPREV-RJ; Demandada: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Coisa Julgada, Legitimidade Para Execução De Título Judicial, Mandado De Segurança Coletivo, Substituição Processual, Limites Subjetivos, Súmula 7/stj
Processual Civil Coisa Julgada Legitimidade Para Execução De Título Judicial Mandado De Segurança Coletivo Substituição Processual Limites Subjetivos Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ADILCE SOARES MARTINS

Agravante

SINDISPREV-RJ

Impetrante (substituto Processual)

INSS

Demandada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ por demandar reexame de fatos e provas
  2. 2 legitimidade subjetiva para executar título formado em mandado de segurança coletivo
  3. 3 alcance dos efeitos da coisa julgada em ação coletiva com delimitação de beneficiários

Ratio Decidendi

A pretensão do recurso especial exige reexame do contexto fático-probatório para reinterpretar o teor do título executivo formado no mandado de segurança coletivo (quanto à delimitação dos substituídos), o que é vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem, com base nas provas, concluiu pela ilegitimidade da agravante para executar o título por este estar limitado a substituídos vinculados à Gerência Executiva do INSS Norte/RJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno