AREsp 2112977 - DECISAO

AREsp 2112977 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, o Tribunal manteve a decisão do Tribunal de origem por entender que a pretensão de rediscutir os limites objetivos e subjetivos da coisa julgada exigiria revolvimento de matéria fático-probatória (óBice da Súmula 7/STJ) e que a alegada reestruturação da carreira ocorreu antes do trânsito em julgado, devendo ter sido deduzida na fase de conhecimento, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento.
Legal Topics
Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Conversão URV, Reestruturação De Carreira, Inadmissão De Recurso Especial
Processual Civil Direito Administrativo Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Conversão URV Reestruturação De Carreira Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alcance e eficácia preclusiva da coisa julgada material
  2. 2 possibilidade de discussão de legislação superveniente em fase de cumprimento de sentença
  3. 3 reexame de matéria fático-probatória e óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, o Tribunal manteve a decisão do Tribunal de origem por entender que a pretensão de rediscutir os limites objetivos e subjetivos da coisa julgada exigiria revolvimento de matéria fático-probatória (óBice da Súmula 7/STJ) e que a alegada reestruturação da carreira ocorreu antes do trânsito em julgado, devendo ter sido deduzida na fase de conhecimento, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conheço parcialmente do recurso especial.