AREsp 2412597 - ACORDAO

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O acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada (afastando violação ao art. 1.022 do CPC/2015) e, quanto à alegação de inexistência de coisa julgada, a alteração das conclusões do Tribunal de origem exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em Recurso Especial conforme a Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: Diogenes Felipe Fuques Carvalho; Recorrido: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024 Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Retribuição Adicional Variável RAV, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Administrativo Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Retribuição Adicional Variável RAV Súmula 7/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Diogenes Felipe Fuques Carvalho

Agravante

Fazenda Pública

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024 Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 reconhecimento de coisa julgada entre mandado de segurança individual e ação coletiva
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em Recurso Especial

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada (afastando violação ao art. 1.022 do CPC/2015) e, quanto à alegação de inexistência de coisa julgada, a alteração das conclusões do Tribunal de origem exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em Recurso Especial conforme a Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Agravo interno não provido.