REsp 2098380 - DECISAO

REsp 2098380 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido e negado provimento porque o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência do STJ segundo a qual a restituição de juros remuneratórios exige pedido e condenação expressos e, no caso, a ação anterior tratou apenas da devolução das tarifas; assim não houve violação de coisa julgada nem omissão a ser sanada, devendo ser mantida a decisão atacada, com majoração dos honorários sucumbenciais para 18% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Coisa Julgada, Repetição De Indébito, Juros Remuneratórios, Tarifas Bancárias, Prescrição
Direito Civil Processo Civil Direito Bancário Coisa Julgada Repetição De Indébito Juros Remuneratórios Tarifas Bancárias Prescrição

Case Brief

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão nos embargos de declaração (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 ofensa à coisa julgada em relação à restituição de juros remuneratórios incidentes sobre tarifas já declaradas nulas
  3. 3 necessidade de pedido e condenação expressos para reconhecimento de juros remuneratórios

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido e negado provimento porque o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência do STJ segundo a qual a restituição de juros remuneratórios exige pedido e condenação expressos e, no caso, a ação anterior tratou apenas da devolução das tarifas; assim não houve violação de coisa julgada nem omissão a ser sanada, devendo ser mantida a decisão atacada, com majoração dos honorários sucumbenciais para 18% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Majoração dos honorários sucumbenciais para 18% (dezoito por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.