REsp 2091387 - ACORDAO

REsp 2091387 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não apresentou omissão/obscuridade/contradição nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, havia fundamento autônomo não impugnado adequadamente (tornando o recurso inadmissível por analogia às Súmulas 283 e 284 do STF) e a pretensão de reforma envolveria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (execução Fiscal) / Julgamento Colegiado Da Segunda Turma Decisão De Negar Provimento (sessão Virtual 02/04/2024 a 08/04/2024)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Coisa Julgada, Juros De Mora, Precatório, Omissão/arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Fundamentação Recursal / Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Execução Fiscal Coisa Julgada Juros De Mora Precatório Omissão/arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284/stf +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (execução Fiscal) / Julgamento Colegiado Da Segunda Turma Decisão De Negar Provimento (sessão Virtual 02/04/2024 a 08/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Ofensa à coisa julgada quanto à incidência de juros em precatório
  3. 3 Existência de fundamento autônomo não impugnado e fundamentação recursal deficiente (Súmulas 283 e 284 do STF, por analogia)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não apresentou omissão/obscuridade/contradição nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, havia fundamento autônomo não impugnado adequadamente (tornando o recurso inadmissível por analogia às Súmulas 283 e 284 do STF) e a pretensão de reforma envolveria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido