REsp 2091444 - DECISAO

REsp 2091444 - DECISAO

Por exigir pedido e condenação expressa, os juros remuneratórios não foram abrangidos pela coisa julgada da ação anterior; como não houve decisão expressa sobre eles, é admissível ação autônoma para pleitear sua restituição; assim, não houve negativa de prestação jurisdicional e o recurso especial foi negado provimento.

Parties
Recorrente: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Juros Remuneratórios, Restituição De Indébito, Tarifas Bancárias, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Coisa Julgada Juros Remuneratórios Restituição De Indébito Tarifas Bancárias Negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

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Parties

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022, II, do CPC (alegada omissão)
  2. 2 incidência da coisa julgada sobre pedido de restituição de juros remuneratórios
  3. 3 possibilidade de ação autônoma para restituição de juros remuneratórios quando não decididos expressamente em ação anterior

Ratio Decidendi

Por exigir pedido e condenação expressa, os juros remuneratórios não foram abrangidos pela coisa julgada da ação anterior; como não houve decisão expressa sobre eles, é admissível ação autônoma para pleitear sua restituição; assim, não houve negativa de prestação jurisdicional e o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.