AREsp 2308766 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo interno para, no mérito recursal, não conhecer do recurso especial porque o pedido implicaria reexame do conjunto fático-probatório e discussão de matéria constitucional não prequestionada e de competência do STF, incidindo a Súmula 7 do STJ e demais óbices processuais, além de reconhecer que a desconstituição do mandado de segurança coletivo afasta o fundamento do título executivo, justificando a extinção do cumprimento por ausência de título.

Parties
Recorrente: ADEMAR DE SOUZA BARROS e OUTROS; Impetrante: ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS DA RESERVA E REFORMADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO (AORRPM); Recorrido: FAZENDA DO ESTADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conhecido do agravo interno para não conhecer do recurso especial; agravo não conhecido/ não conhecido do recurso especial
Legal Topics
Coisa Julgada, Mandado De Segurança Coletivo, Cumprimento De Sentença, Incidente De Arguição De Inconstitucionalidade, Reclamação Constitucional, Preclusão, Súmula 7/stj, Ônus Sucumbencial E Honorários
Processo Civil Direito Constitucional Execução/cumprimento De Sentença Coisa Julgada Mandado De Segurança Coletivo Cumprimento De Sentença Incidente De Arguição De Inconstitucionalidade Reclamação Constitucional +3 more

Case Brief

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Parties

ADEMAR DE SOUZA BARROS e OUTROS

Recorrente

ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS DA RESERVA E REFORMADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO (AORRPM)

Impetrante

FAZENDA DO ESTADO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se o resultado do mandado de segurança coletivo desconstituído pode atingir títulos judiciais transitados em julgado em ações de cobrança individuais
  2. 2 aplicabilidade dos arts. 493, 535, III e 771 do CPC para declarar a inexistência de título executivo
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória via recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno para, no mérito recursal, não conhecer do recurso especial porque o pedido implicaria reexame do conjunto fático-probatório e discussão de matéria constitucional não prequestionada e de competência do STF, incidindo a Súmula 7 do STJ e demais óbices processuais, além de reconhecer que a desconstituição do mandado de segurança coletivo afasta o fundamento do título executivo, justificando a extinção do cumprimento por ausência de título.

Court Disposition

Conhecido do agravo interno para não conhecer do recurso especial; agravo não conhecido/ não conhecido do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar em 10% o valor dos honorários sucumbenciais já arbitrados, em desfavor das partes recorrentes