AREsp 2377549 - DECISAO

AREsp 2377549 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno, mas não se conheceu do recurso especial porque o exame da pretensão da parte demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ), além de a controvérsia envolver questão constitucional e ausência de prequestionamento de dispositivos na decisão de origem; ademais, a Corte de origem fundamentou a inexistência de título executivo em razão da desconstituição da decisão do mandado de segurança coletivo, o que torna ilegítima a pretensão executória.

Parties
Agravantes/recorrentes: ANTONIO APARECIDO CAMPOS e OUTROS; Recorrido: FAZENDA DO ESTADO; Parte Mencionada/impetrante Do Mandado De Segurança Coletivo: ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS DA RESERVA E REFORMADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO (AORRPM)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Conheceu Se Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheceu-se do agravo interno e não se conheceu do recurso especial (recurso especial não conhecido).
Legal Topics
Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Mandado De Segurança Coletivo, Incidente De Arguição De Inconstitucionalidade, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Reexame De Prova
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Mandado De Segurança Coletivo Incidente De Arguição De Inconstitucionalidade Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

ANTONIO APARECIDO CAMPOS e OUTROS

Agravantes/recorrentes

FAZENDA DO ESTADO

Recorrido

ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS DA RESERVA E REFORMADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO (AORRPM)

Parte Mencionada/impetrante Do Mandado De Segurança Coletivo

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Conheceu Se Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de prova
  2. 2 efeitos da desconstituição de decisão proferida em mandado de segurança coletivo sobre ações de cobrança individuais
  3. 3 ausência de prequestionamento de dispositivos no acórdão de origem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno, mas não se conheceu do recurso especial porque o exame da pretensão da parte demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ), além de a controvérsia envolver questão constitucional e ausência de prequestionamento de dispositivos na decisão de origem; ademais, a Corte de origem fundamentou a inexistência de título executivo em razão da desconstituição da decisão do mandado de segurança coletivo, o que torna ilegítima a pretensão executória.

Court Disposition

Conheceu-se do agravo interno e não se conheceu do recurso especial (recurso especial não conhecido).

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar em 10% o valor dos honorários sucumbenciais já arbitrado, em desfavor das partes recorrentes, nos termos do art. 85, §11, do CPC.