AREsp 2513739 - DECISAO

AREsp 2513739 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por entendimento de que a tese recursal é eminentemente constitucional ou fundada em princípios e matérias que não configuram violação de lei federal, e por deficiência de fundamentação dissociada dos fundamentos do aresto recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; ademais, o acórdão recorrido decidiu com base no princípio da demanda e na liquidação dos cálculos, afastando a tese de erro material passível de análise pelo STJ.

Parties
Agravante: EVA SIMOES DA SILVA; Agravado: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Erro Material, Honorários Sucumbenciais, Preclusão, Princípio Da Demanda, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Processo Civil Coisa Julgada Erro Material Honorários Sucumbenciais Preclusão Princípio Da Demanda Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

EVA SIMOES DA SILVA

Agravante

INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 507 do CPC
  2. 2 possibilidade de correção de erro de cálculo após o trânsito em julgado
  3. 3 ofensa à coisa julgada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por entendimento de que a tese recursal é eminentemente constitucional ou fundada em princípios e matérias que não configuram violação de lei federal, e por deficiência de fundamentação dissociada dos fundamentos do aresto recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; ademais, o acórdão recorrido decidiu com base no princípio da demanda e na liquidação dos cálculos, afastando a tese de erro material passível de análise pelo STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.