REsp 2124631 - DECISAO

REsp 2124631 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido, interpretado nos limites de seu dispositivo, apenas declarou a inexigibilidade do crédito tributário sem reconhecer obrigação de repetição do indébito passível de execução; acolher a pretensão implicaria revolver matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, e não se verifica ofensa ao precedente invocado.

Parties
Recorrente: SOFTTEK TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA.; Recorrido: Município de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial; majoro os honorários advocatícios para 12% sobre o excesso de execução.
Legal Topics
Coisa Julgada, Inexigibilidade Do Crédito Tributário, Decadência Do Crédito Tributário, Cumprimento De Sentença, Repetição Do Indébito, Honorários Advocatícios Recursais, Precedente Vinculante, Súmula 7/stj
Tributário Processual Civil Administrativo Coisa Julgada Inexigibilidade Do Crédito Tributário Decadência Do Crédito Tributário Cumprimento De Sentença Repetição Do Indébito +3 more

Case Brief

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Parties

SOFTTEK TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA.

Recorrente

Município de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 alcance objetivo da coisa julgada e limites do dispositivo da sentença
  2. 2 se sentença declaratória que não impõe obrigação de pagar constitui título executivo para repetição do indébito
  3. 3 aplicabilidade do precedente repetitivo REsp 1.324.152/SP ao caso concreto

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido, interpretado nos limites de seu dispositivo, apenas declarou a inexigibilidade do crédito tributário sem reconhecer obrigação de repetição do indébito passível de execução; acolher a pretensão implicaria revolver matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, e não se verifica ofensa ao precedente invocado.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial; majoro os honorários advocatícios para 12% sobre o excesso de execução.

Orders

  • Publique-se. Intimem-se.