REsp 2115437 - ACORDAO

REsp 2115437 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque não houve omissão na decisão agravada; a Corte estadual motivou que a ação anterior tratou apenas da repetição de tarifas abusivas e não incluiu pedido expresso sobre juros remuneratórios, sendo possível o ajuizamento de ação autônoma para tais juros, e qualquer tentativa de modificar a conclusão fático-probatória estaria obstada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma (julgamento Virtual De 09/04/2024 a 15/04/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Coisa Julgada, Juros Remuneratórios, Contrato Bancário, Repetição De Indébito, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Coisa Julgada Juros Remuneratórios Contrato Bancário Repetição De Indébito Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma (julgamento Virtual De 09/04/2024 a 15/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão e cabimento do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Se a cobrança de juros remuneratórios sobre tarifas já declaradas ilegais afronta a coisa julgada
  3. 3 Possibilidade de ajuizamento de ação autônoma para restituição de juros remuneratórios

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque não houve omissão na decisão agravada; a Corte estadual motivou que a ação anterior tratou apenas da repetição de tarifas abusivas e não incluiu pedido expresso sobre juros remuneratórios, sendo possível o ajuizamento de ação autônoma para tais juros, e qualquer tentativa de modificar a conclusão fático-probatória estaria obstada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Partes advertidas de que a oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015.