REsp 2103778 - ACORDAO

REsp 2103778 - ACORDAO

Ausentes os vícios apontados no art. 1.022 do CPC/15; como a restituição dos juros remuneratórios não foi formulada nem apreciada expressamente na ação anterior, não há ofensa à coisa julgada nem à sua eficácia preclusiva, sendo admissível a presente demanda; precedentes da 3ª Turma do STJ aplicáveis; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: BANCO ABN AMRO REAL S/A; Autora: MARIA VERÔNICA DUTRA TOSCANO; Ré: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no recurso especial
Legal Topics
Coisa Julgada, Repetição De Indébito, Juros Remuneratórios, Embargos De Declaração, Prescrição
Processual Civil Direito Civil Coisa Julgada Repetição De Indébito Juros Remuneratórios Embargos De Declaração Prescrição

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Parties

BANCO ABN AMRO REAL S/A

Agravante

MARIA VERÔNICA DUTRA TOSCANO

Autora

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022 CPC/15)
  2. 2 incidência da coisa julgada e eficácia preclusiva sobre pedido de restituição de juros remuneratórios
  3. 3 possibilidade de propositura de nova ação para restituição de juros não apreciados em ação anterior

Ratio Decidendi

Ausentes os vícios apontados no art. 1.022 do CPC/15; como a restituição dos juros remuneratórios não foi formulada nem apreciada expressamente na ação anterior, não há ofensa à coisa julgada nem à sua eficácia preclusiva, sendo admissível a presente demanda; precedentes da 3ª Turma do STJ aplicáveis; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no recurso especial
  • Rejeitar os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022 CPC/15)