AREsp 2471826 - DECISAO

AREsp 2471826 - DECISAO

Houve omissão no acórdão do tribunal a quo quanto à limitação subjetiva da coisa julgada e à legitimidade ativa da associação, sendo necessária manifestação expressa do órgão de origem; por isso, o agravo interno foi provido para que se conheça e se dê provimento ao agravo em recurso especial da União e os autos retornem à origem para o julgamento completo do recurso integrativo.

Parties
Agravante/recorrente: UNIÃO; Exequente/parte Agravada: ANAJUSTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (sobre Agravo Em Recurso Especial) / Interposto Contra Decisão Monocrática Da Presidência; Agravo Interno Provido Para Conhecer E Dar Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial Da União, Com Retorno Dos Autos À Origem
Outcome
Agravo interno provido.
Legal Topics
Coisa Julgada, Limitação Subjetiva, Legitimidade Ativa, Omissão (art. 1.022 Cpc), Recurso Especial, Repercussão Geral
Administrativo Processual Civil Coisa Julgada Limitação Subjetiva Legitimidade Ativa Omissão (art. 1.022 Cpc) Recurso Especial Repercussão Geral

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Parties

UNIÃO

Agravante/recorrente

ANAJUSTRA

Exequente/parte Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno (sobre Agravo Em Recurso Especial) / Interposto Contra Decisão Monocrática Da Presidência; Agravo Interno Provido Para Conhecer E Dar Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial Da União, Com Retorno Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão quanto à limitação subjetiva da coisa julgada e à legitimidade ativa das associações
  2. 2 aplicabilidade do RE 573.232/SC (repercussão geral) aos títulos judiciais com trânsito em julgado proferidos anteriormente
  3. 3 incidência das Súmulas 283 e 284 do STF e da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão do tribunal a quo quanto à limitação subjetiva da coisa julgada e à legitimidade ativa da associação, sendo necessária manifestação expressa do órgão de origem; por isso, o agravo interno foi provido para que se conheça e se dê provimento ao agravo em recurso especial da União e os autos retornem à origem para o julgamento completo do recurso integrativo.

Court Disposition

Agravo interno provido.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial interposto pela UNIÃO e dar-lhe provimento.
  • Retornar os autos ao Tribunal a quo para novo julgamento completo do recurso integrativo e para que se manifeste expressamente sobre a questão omissa.