REsp 2134442 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se seu provimento porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, não havendo omissão a ser sanada, e a alegação de coisa julgada estava preclusa por não ter sido objeto de apelação, razão pela qual se manteve a decisão que reconheceu a ilegalidade de tarifas e determinou a restituição, inclusive dos encargos incidentes sobre tais tarifas.

Parties
Recorrente: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento
Legal Topics
Coisa Julgada, Prescrição, Restituição De Indébito, Tarifas Bancárias, Juros Remuneratórios, Preclusão, Revisional De Contrato, Súmula 284 Do STF
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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 reconhecimento de coisa julgada quanto à restituição de juros sobre tarifas
  3. 3 prazo prescricional aplicável à ação revisional de contrato

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se seu provimento porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, não havendo omissão a ser sanada, e a alegação de coisa julgada estava preclusa por não ter sido objeto de apelação, razão pela qual se manteve a decisão que reconheceu a ilegalidade de tarifas e determinou a restituição, inclusive dos encargos incidentes sobre tais tarifas.

Court Disposition

recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento

Orders

  • Recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento
  • Publique-se