REsp 1935986 - ACORDAO

REsp 1935986 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido estava adequadamente fundamentado (afastando a violação dos arts. 1.022, 489 e 11 do CPC/2015), a matéria discutida foi decidida com fundamento constitucional (Súmula Vinculante n.17/STF) tornando inviável recurso especial sobre esse ponto, e a modificação da conclusão demandaria reexame de provas e fatos, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno (julgamento Pela Primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Súmula Vinculante N. 17/stf, Juros Em Precatório, Admissibilidade Recursal, Embargos De Declaração
Processual Civil Direito Constitucional Coisa Julgada Súmula 7/stj Súmula Vinculante N. 17/stf Juros Em Precatório Admissibilidade Recursal Embargos De Declaração

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno (julgamento Pela Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 1.022, 489 e 11 do CPC/2015
  2. 2 incidência da Súmula Vinculante n.17/STF
  3. 3 possibilidade de revisão da coisa julgada

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido estava adequadamente fundamentado (afastando a violação dos arts. 1.022, 489 e 11 do CPC/2015), a matéria discutida foi decidida com fundamento constitucional (Súmula Vinculante n.17/STF) tornando inviável recurso especial sobre esse ponto, e a modificação da conclusão demandaria reexame de provas e fatos, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantido o não conhecimento do recurso especial por aplicação da Súmula 7/STJ.