AREsp 2490300 - DECISAO

AREsp 2490300 - DECISAO

Conheceu-se do agravo da Fazenda do Estado de São Paulo apenas para não conhecer do respectivo Recurso Especial por ausência de prequestionamento da matéria federal e porque eventual reforma demandaria revolvimento de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ); não se conheceu do agravo interposto por Enida Esteves Milla Mandia por não rebater adequadamente a incidência da Súmula 7/STJ e por não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade (Súmula 182/STJ).

Parties
Agravante: Fazenda do Estado de São Paulo; Agravante: Enida Esteves Milla Mandia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo da Fazenda do Estado de São Paulo para não conhecer do seu Recurso Especial; e não conheço do Agravo interposto por Enida Esteves Milla Mandia.
Legal Topics
Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Preclusão Consumativa, Contribuição Previdenciária, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 182/stj
Processo Civil Direito Previdenciário Direito Administrativo Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Preclusão Consumativa Contribuição Previdenciária Admissibilidade De Recurso Especial +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 24 Party arguments 2 Amounts and remedies 10
Sign in to unlock

Parties

Fazenda do Estado de São Paulo

Agravante

Enida Esteves Milla Mandia

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preclusão consumativa e formação de coisa julgada
  2. 2 incidência correta da contribuição previdenciária sobre proventos de pensão
  3. 3 apuração de diferenças no cumprimento de sentença e contas judiciais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo da Fazenda do Estado de São Paulo apenas para não conhecer do respectivo Recurso Especial por ausência de prequestionamento da matéria federal e porque eventual reforma demandaria revolvimento de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ); não se conheceu do agravo interposto por Enida Esteves Milla Mandia por não rebater adequadamente a incidência da Súmula 7/STJ e por não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade (Súmula 182/STJ).

Court Disposition

Conheço do Agravo da Fazenda do Estado de São Paulo para não conhecer do seu Recurso Especial; e não conheço do Agravo interposto por Enida Esteves Milla Mandia.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.