AREsp 2551633 - DECISAO

AREsp 2551633 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a parte agravante não demonstrou de forma precisa e correlacionada a suposta violação dos dispositivos legais indicados, incorrendo na hipótese da Súmula 284/STF; acresce que o acórdão recorrido contém fundamento não impugnado suficiente para manter sua conclusão (Súmula 283/STF) e a alteração do decidido demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ZEIN COMERCIO E CONSTRUCOES LTDA; Autora: ANA MARIA DE SA RODRIGUES - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Do Cpc)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Coisa Julgada, Julgamento Extra Petita, Protestos Indevidos, Dano Moral, Juros De Mora, Correção Monetária, Fundamentação Judicial, Reexame De Fatos E Provas, Súmulas Do STF E Do STJ
Processo Civil Direito Civil Coisa Julgada Julgamento Extra Petita Protestos Indevidos Dano Moral Juros De Mora Correção Monetária +3 more

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Parties

ZEIN COMERCIO E CONSTRUCOES LTDA

Agravante

ANA MARIA DE SA RODRIGUES - ESPÓLIO

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)
  2. 2 existência de fundamento do acórdão não impugnado (Súmula 283/STF)
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a parte agravante não demonstrou de forma precisa e correlacionada a suposta violação dos dispositivos legais indicados, incorrendo na hipótese da Súmula 284/STF; acresce que o acórdão recorrido contém fundamento não impugnado suficiente para manter sua conclusão (Súmula 283/STF) e a alteração do decidido demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios de sucumbência em 2% (art. 85, § 11, do CPC)