REsp 2092498 - DECISAO

REsp 2092498 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela ilegitimidade ativa da recorrente em face dos limites subjetivos da coisa julgada (o substituto processual não representava servidores das fundações à época e somente o Distrito Federal foi condenado), e que a pretensão de alterar tais premissas exigiria reexame de elementos fático-probatórios, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; também não houve omissão configuradora do art. 1.022 do CPC.

Parties
Recorrente: Iracema Gama Willock; Recorrido: Distrito Federal; Substituto Processual/autor Da Ação Coletiva: SINDIRETA/DF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão/julgamento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença Coletiva, Legitimidade Ativa, Limites Subjetivos Da Coisa Julgada, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Coletiva Legitimidade Ativa Limites Subjetivos Da Coisa Julgada Súmula 7/stj

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Parties

Iracema Gama Willock

Recorrente

Distrito Federal

Recorrido

SINDIRETA/DF

Substituto Processual/autor Da Ação Coletiva

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão/julgamento

Legal Issues

  1. 1 limites subjetivos e objetivos da coisa julgada
  2. 2 ilegitimidade ativa para cumprimento individual de sentença coletiva
  3. 3 alcance do título executivo e quem pode se beneficiar da coisa julgada

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela ilegitimidade ativa da recorrente em face dos limites subjetivos da coisa julgada (o substituto processual não representava servidores das fundações à época e somente o Distrito Federal foi condenado), e que a pretensão de alterar tais premissas exigiria reexame de elementos fático-probatórios, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; também não houve omissão configuradora do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.