EREsp 2091821 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque não houve omissão capaz de violar o art. 1.022 do CPC/2015 nem falta de fundamentação na forma do art. 489 do CPC/2015, e porque a jurisprudência do STJ afasta a possibilidade de fracionamento da sentença com trânsito em julgado parcial, de modo que o trânsito em julgado material depende do esgotamento das possibilidades recursais.

Parties
Agravante: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça (sessão Virtual)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Coisa Julgada, Trânsito Em Julgado, Cumprimento De Sentença, Pis/cofins, ICMS, ISS
Processo Civil Direito Tributário Coisa Julgada Trânsito Em Julgado Cumprimento De Sentença Pis/cofins ICMS ISS

Case Brief

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Parties

INSS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de fracionamento da coisa julgada (trânsito em julgado parcial)
  2. 2 alegada violação aos arts. 1.022 e 489 do CPC/2015
  3. 3 execução imediata de parcela incontroversa da sentença

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque não houve omissão capaz de violar o art. 1.022 do CPC/2015 nem falta de fundamentação na forma do art. 489 do CPC/2015, e porque a jurisprudência do STJ afasta a possibilidade de fracionamento da sentença com trânsito em julgado parcial, de modo que o trânsito em julgado material depende do esgotamento das possibilidades recursais.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.