REsp 2108861 - DECISAO

REsp 2108861 - DECISAO

Não conhecer do Recurso Especial por ausência de prequestionamento da matéria apontada (ofensa ao art. 741 do CPC/1973 e art. 58 do ADCT), estando o Relator autorizado a não conhecer do recurso inadmissível nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e arts. 34, XVIII, a, e 255, I, do RISTJ, aplicando-se a Súmula n. 211/STJ.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Relator Não Conhecido
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Prequestionamento, Recurso Especial, Admissibilidade, Embargos De Declaração, Execução Acidentária, Equivalência Salarial, Art. 58 Do ADCT
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Coisa Julgada Prequestionamento Recurso Especial Admissibilidade Embargos De Declaração +3 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Relator Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 741, II, parágrafo único, do CPC/1973
  2. 2 formação de coisa julgada inconstitucional
  3. 3 violação do art. 58 do ADCT

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial por ausência de prequestionamento da matéria apontada (ofensa ao art. 741 do CPC/1973 e art. 58 do ADCT), estando o Relator autorizado a não conhecer do recurso inadmissível nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e arts. 34, XVIII, a, e 255, I, do RISTJ, aplicando-se a Súmula n. 211/STJ.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.